Igualdade Salarial: Empresas devem enviar dados até 31 de agosto

As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 31 de agosto para enviar ao Governo Federal as informações que servirão de base para a elaboração da 6ª edição do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O envio começou na última segunda-feira (3) e deve ser feito pela área do empregador no Portal Emprega Brasil.

A medida integra as ações previstas na Lei nº 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, que busca garantir maior transparência nas relações de trabalho, combater a discriminação remuneratória entre homens e mulheres e fortalecer a fiscalização sobre as práticas adotadas pelas empresas.

Além das informações já disponíveis por meio do eSocial, as empresas deverão informar critérios utilizados para remuneração e promoções, existência de plano de cargos e salários, políticas de incentivo à contratação de mulheres, ações de diversidade e medidas relacionadas à parentalidade. Com esses dados, o Ministério do Trabalho e Emprego poderá avaliar a distribuição de homens e mulheres nos diferentes cargos e identificar possíveis desigualdades salariais.

Caso sejam constatadas diferenças remuneratórias sem justificativa legal, a empresa poderá ser notificada para apresentar um plano de ação voltado à correção das distorções. Para o movimento sindical, a transparência salarial representa um importante instrumento de fiscalização e de fortalecimento da luta por direitos, contribuindo para enfrentar desigualdades históricas e assegurar que mulheres e homens recebam remuneração igual quando exercem trabalho de igual valor.