Na quinta feira (19) foi registrado o termo aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho de Revenda, estipulando as condições de trabalho para a categoria no ano de 2023.

Foi estabelecido o piso salarial mensal para a categoria de R$ 1.400,00 retroativo a primeiro de janeiro. Ficou acordado o reajuste salarial de 7% para todos os empregados, sendo aplicado a proporcionalidade aos que recebiam remuneração superior ao piso da categoria. O vale refeição ficou no valor de R$18,00, sendo possível o empregado optar por substituir para receber o vale alimentação.

Ficou autorizado no CAPUT e garantido ao acordo da CCT o regime de plantão de vendas para abertura das concessionárias em feriados e finais de semana. Com exceção dos dias 07 de setembro; 12 de outubro; 15 de novembro e 24, 25 e 31 de dezembro em que não haverá funcionamento.

O empregado que trabalhar em regime de plantão de vendas vai ter direito à alimentação, gratificação a ser negociada para os dias trabalhados e um dia de folga na semana subsequente a ser combinado com o empregador. Para que o regime de plantão de vendas possa acontecer é necessário que aconteça um acordo prévio com 72 horas de antecedência com o Sindcon-CE.

Na quinta feira (19) foi registrado o termo aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho de 2023, estipulando as condições de trabalho para a categoria.

Ficou estabelecido o piso salarial mensal para a categoria de R$ 1.400,00 retroativo a primeiro de janeiro. Ficou acordado o reajuste salarial de 7% para todos os empregados, sendo aplicado a proporcionalidade aos que recebiam remuneração superior ao piso da categoria. O vale refeição ficou no valor de R$18,00, sendo possível o empregado optar por substituir para receber o vale alimentação.

Ficou autorizado no CAPUT e garantido ao acordo da CCT o regime de plantão de vendas para abertura das concessionarias em feriados e finais de semana. Com exceção dos dias 07 de setembro; 12 de outubro; 15 de novembro e 24, 25 e 31 de dezembro em que não haverá funcionamento.

O empregado que trabalhar em regime de plantão de vendas vai ter direito a alimentação, gratificação a ser negociada para os dias trabalhados e um dia de folga na semana subsequente a ser combinado com o empregador. Para que o regime de plantão de vendas possa acontecer é necessário que aconteça um acordo prévio com 72 horas de antecedência com o Sindcon-CE.

Na próxima quarta-feira, dia 18, a CSB em conjunto das centrais sindicais, vão participar no evento entre lideranças sindicais e o presidente Lula. O presidente do Sindcon- Ce, Grécio Bizarria, a convite da CSB vai estar presente no encontro.

O evento vai ser realizado pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A reunião pretende discutir sobre a valorização do salário mínimo, regulação do trabalho em aplicativos e a valorização da negociação coletiva.

O prazo para renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) voltou a ser de 30 dias. Esse novo período passa a valer a partir da data de vencimento do documento. O calendário havia sido ampliado pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que fez um calendário emergencial a partir de março de 2020, início da pandemia da Covid-19 com datas escalonadas para frente dando ao motorista um período maior para ajustar o documento à legislação.
O condutor que tiver sua CNH com o vencimento em janeiro de 2023, vai ter os 30 dias seguintes à data de vencimento do documento para fazer a renovação, conforme o novo prazo.
Se um motorista está com a carteira vencida e com seu prazo de renovação também vencido, o condutor deve renovar o documento, correndo risco de ser penalizado ao ser pego conduzindo o veículo. Os motoristas que estão com o documento vencido, mas dentro do período de renovação podem dirigir normalmente.

Veja abaixo o calendário do Contran:
Maio de 2022 – renovar até 31 de janeiro de 2023
Junho de 2022 – renovar até 28 de fevereiro de 2023
Julho de 2022 – renovar até 31 de março de 2023
Agosto de 2022 – renovar até 30 de abril de 2023
Setembro de 2022 – renovar até 31 de maio de 2023
Outubro de 2022 – renovar até 30 de junho de 2023
Novembro de 2022 – renovar até 31 de julho de 2023
Dezembro de 2022 – renovar até até 31 de agosto de 2023

Passo a passo para fazer a renovação online:
Acesse o site detran.ce.gov.br
Preencha os dados solicitados na opção Habilitação/Renovação de CNH
Emita o boleto das taxas de pagamento
Após o pagamento das taxas, estará disponível o agendamento dos exames
Agende o exame oftalmológico (o pagamento é realizado na clínica)
Por fim, realize o agendamento para comparecer ao Detran, onde realizará a biometria, além da captura da foto.

Em 2023, proprietários de veículos estarão dispensados de pagar o DPVAT pelo terceiro ano consecutivo, até o ano de 2020 o seguro era recolhido em conjunto do IPVA.

Em fevereiro de 2021, o FDPVAT recebeu R$4,3 bilhões do consórcio de seguradoras que formavam a Seguradora Líder. As indenizações a vítimas de acidentes de trânsito continuarão sendo pagas com os recursos acumulados.

O seguro é de responsabilidade da Superintendência de Seguros Privados (Susep), sendo a Caixa Econômica Federal a atual responsável pela gestão dos recursos e dos pedidos de indenização.

As solicitações de indenização dos acidentes com vítimas ocorridos a partir de 2021 podem ser feitas nas agências da Caixa ou pelo aplicativo DPVAT Caixa. Caso a solicitação seja aprovada, o pagamento da indenização será feito em até 30 dias em uma Conta Poupança Social Digital da Caixa.

O Departamento Nacional de Trânsito do Ceará (Detran-CE) fez reajustes nas taxas referentes a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), entre elas estão inclusas alteração de dados para atividade remunerada, exames médicos e psicológicos. Além da renovação de exames da CNH, a vistoria dos veículos também sofreu com a alteração no valor.

Veja as alterações abaixo:

Alteração de dados para atividade remunerada
2022: R$ 150,40
2023: R$ 159,28

Averbação da CNH
2022: R$ 160,77
2023: R$ 170,26

Averbação com renovação da CNH
2022: R$ 217,82
2023: R$ 230,68

CNH definitiva
2022: R$ 88,17
2023: R$ 93,37

CNH definitiva com atividade remunerada
2022: R$ 145,22
2023: R$ 153,78

CNH definitiva com renovação de exames
2022: R$ 171,15
2023: R$ 181,25

CNH definitiva com renovação de exames + transferência
2022: R$ 217,82
2023: R$ 230,68

CNH definitiva com renovação de exames + atividade remunerada
2022: R$ 171,15
2023: R$ 181,25

CNH definitiva renovação de exames + atividade remunerada + transferência
2022: R$ 217,82
2023: R$ 230,68

CNH definitiva com renovação de exames + categoria “A”
2022: R$ 248,94
2023: R$ 263,63

CNH definitiva renovação exames + categoria “A ou B” + atividade remunerada
2022: R$ 248,94
2023: R$ 263,63

CNH definitiva com renovação de exames e mudança de categoria + atividade remunerada categoria “C ou D”
2022: R$ 248,94
2023: R$ 263,63

CNH definitiva com renovação de exames e mudança de categoria “C ou D”
2022: R$ 248,94
2023: R$ 263,63

Transferência de exame de outra UF aprovada em legislação
2022: R$ 248,94
2023: R$ 263,63

Transferência de exames da capital para interior
2022: R$ 31,12
2023: R$ 32,95

Vistoria de veículo de centro de formação de condutor CFC
2022: R$ 25,93
2023: R$ 27,46

A partir do dia 02 de janeiro, a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) disponibiliza os boletos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2023, no site da Sefaz ou no aplicativo “Meu IPVA”, em versões para Android e IOS.

O contribuinte que pagar o IPVA em cota única até o dia 31 de janeiro de 2023 terá 5% de desconto. Caso não opte pelo pagamento à vista, o proprietário do veículo poderá dividir o IPVA, sem abatimento, em até cinco parcelas, com vencimentos nos dias 10 de fevereiro, 10 de março, 10 de abril, 10 de maio e 12 de junho. O valor mínimo do imposto a ser parcelado é de R$ 100,00.

O abatimento em cota única poderá chegar a 10% quando acumulado com o desconto do Sua Nota Tem Valor, que proporcionará até 5%. Já o pagamento parcelado só permitirá o desconto conquistado por meio do programa.

Vale relembrar que a Sefaz Ceará não envia guias de recolhimento pelos Correios. A rede arrecadadora do IPVA inclui Banco do Brasil, Caixa Econômica, BNB, Bradesco, Santander, Itaú e casas lotéricas. Quem preferir, pode pagar o imposto por meio dos cartões de crédito vinculados ao Banco do Brasil ou Bradesco.