De acordo com o artigo 445 da CLT, o contrato de experiência pode ter duração de até 90 dias

O contrato de experiência garante os mesmos direitos trabalhistas do contrato por prazo indeterminado, além dos direitos adicionais previstos na legislação ou por convenção coletiva.

Sua finalidade é averiguar se o profissional recém-contratado tem aptidão para realizar as funções para as quais foi admitido na empresa e se o emprego está em conformidade com os seus objetivos e expectativas.

O empregador tem direito ao desligamento com menos encargos, já o trabalhador pode se desvincular caso não sinta que todas as suas expectativas em relação ao cargo serão alcançadas. Dessa forma, é um dispositivo que oferece segurança para ambas as partes.

Sobre a duração do contrato de experiência

De acordo com o artigo 445 da CLT, o contrato de experiência pode ter duração de até 90 dias. Porém, o empregador pode optar por uma duração menor.

O prazo do contrato pode ser de 30 dias e sua renovação de 60 dias, ou outras formas que atendam a necessidade de avaliação das partes.

Após a conclusão desse tempo, caso nenhum dos lados demonstre desejo de rescindir o contrato, a continuidade é estabelecida automaticamente, por tempo indeterminado e incorrendo em todos os detalhes da lei.

Os benefícios garantidos pelo contrato de experiência são: horas extras; adicional noturno; banco de horas; gratificações; comissões; salário-família; insalubridade, e periculosidade.

Caso o trabalhador peça a rescisão do contrato, durante a vigência ou no final do mesmo, ele terá os seguintes direitos: 13º salário proporcional aos meses trabalhados; salário família; férias proporcionais aos dias trabalhados + 1/3 desse valor; saldo de salários; FGTS, com direito ao saque.

Se for a empresa que decidir encerrar a relação de trabalho, o trabalhador deverá receber os mesmos direitos, no momento da prorrogação do contrato de experiência ou no final do primeiro período.

O Feirão das Revendedoras de Veículos fechou acordo com o Sindcon-Ce sobre as condições de trabalho. O feirão tem início nesta sexta-feira (15) e vai até dia 17 (domingo) no estacionamento do Atacadão da BR 116.
Para quem estiver de plantão, o acordo Coletivo de Trabalho garantiu uma gratificação, como ajuda de custo, no valor de R$ 44,00. Além de R$ 30,00, para alimentação, totalizando R$ 74,00. A gratificação e o auxílio para alimentação estão garantidos para todos os dias do feirão.
Já os trabalhadores, que fizerem plantões no sábado e domingo, terão, ainda, direito a uma folga na semana, a ser gozada até 60 dias após o feirão, conforme acordo com o gestor.
O Feirão seguirá as normas sanitárias previstas pelo Governo Estadual e Municipal. Venha comprar seu carro!

A Reunião Extraordinária do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aprovou a distribuição de lucros para os mais de 50 milhões de trabalhadores que tem contas ativas ou inativas com saldo até 31 de dezembro de 2021. Serão distribuídos R$ 8,129 bilhões que representam os juros cobrados pelos empréstimos a de infraestrutura, saneamento e crédito da casa própria, além da rentabilidade do FGTS que é 3% ao ano.

O lucro ficará depositado na conta e só pode ser sacado por na demissão sem justa causa, no término do contrato de trabalho, na aposentadoria e na compra da casa própria, entre outros motivos.

Confira quem tem direito ao lucro do FGTS

– quem tem saldo na conta até 31 de dezembro

– quem sacou depois desta data também terá direito ao valor a partir do saldo que tinha até 31 de dezembro de 2021

– quem sacou o FGTS antes de 31 de dezembro de 2021, em qualquer dia e mês do ano passado, não terá direito a receber a divisão de lucros.

Como consultar o saldo

O trabalhador pode verificar o saldo do FGTS acessando o aplicativo FGTS, disponível para os telefones com sistema Android e iOS. Também é possível consultar o extrato do fundo no site da Caixa Econômica Federal.

Quem não puder fazer a consulta pela internet deve ir a qualquer agência da Caixa pedir o extrato no balcão de atendimento.

O banco também envia o extrato do FGTS a cada dois meses para o endereço cadastrado na agência. Quem mudou de residência deve procurar uma agência da Caixa ou ligar para o número 0800-726-0101 e informar o novo endereço.

Preciso fazer alguma coisa para receber o dinheiro?

Não. O valor será depositado diretamente na conta do FGTS.

Realizei saque – aniversário e/ou emergencial, tenho direito a parte do lucro?

Quem sacou uma parte do Fundo de Garantia, seja o saque emergencial ou o saque-aniversário receberá o índice de distribuição sobre o saldo que restou em 31 de dezembro de 2021.

Pedi demissão, tenho direito ao FGTS?

A Convenção Coletiva de Trabalho regula as relações trabalhistas em um determinado setor da economia, em que existam o sindicato dos empregados e o sindicato dos empregadores.
Na Convenção Coletiva de Trabalho 2022 foi renovada a cláusula sobre o valor de hora extra.
Cláusula Décima Sexta – Hora Extra Normal e do Comissionista
As horas extras serão pagas com adicional de 70% (setenta por cento).
Fica assegurado o pagamento adicional de 70% (setenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor de comissões referente há essas horas extras, conforme disposto no Enunciado 56 do TST.