Na quinta feira (19) foi registrado o termo aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho de 2023, estipulando as condições de trabalho para a categoria.

Ficou estabelecido o piso salarial mensal para a categoria de R$ 1.400,00 retroativo a primeiro de janeiro. Ficou acordado o reajuste salarial de 7% para todos os empregados, sendo aplicado a proporcionalidade aos que recebiam remuneração superior ao piso da categoria. O vale refeição ficou no valor de R$18,00, sendo possível o empregado optar por substituir para receber o vale alimentação.

Ficou autorizado no CAPUT e garantido ao acordo da CCT o regime de plantão de vendas para abertura das concessionarias em feriados e finais de semana. Com exceção dos dias 07 de setembro; 12 de outubro; 15 de novembro e 24, 25 e 31 de dezembro em que não haverá funcionamento.

O empregado que trabalhar em regime de plantão de vendas vai ter direito a alimentação, gratificação a ser negociada para os dias trabalhados e um dia de folga na semana subsequente a ser combinado com o empregador. Para que o regime de plantão de vendas possa acontecer é necessário que aconteça um acordo prévio com 72 horas de antecedência com o Sindcon-CE.

Na próxima quarta-feira, dia 18, a CSB em conjunto das centrais sindicais, vão participar no evento entre lideranças sindicais e o presidente Lula. O presidente do Sindcon- Ce, Grécio Bizarria, a convite da CSB vai estar presente no encontro.

O evento vai ser realizado pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A reunião pretende discutir sobre a valorização do salário mínimo, regulação do trabalho em aplicativos e a valorização da negociação coletiva.

O prazo para renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) voltou a ser de 30 dias. Esse novo período passa a valer a partir da data de vencimento do documento. O calendário havia sido ampliado pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que fez um calendário emergencial a partir de março de 2020, início da pandemia da Covid-19 com datas escalonadas para frente dando ao motorista um período maior para ajustar o documento à legislação.
O condutor que tiver sua CNH com o vencimento em janeiro de 2023, vai ter os 30 dias seguintes à data de vencimento do documento para fazer a renovação, conforme o novo prazo.
Se um motorista está com a carteira vencida e com seu prazo de renovação também vencido, o condutor deve renovar o documento, correndo risco de ser penalizado ao ser pego conduzindo o veículo. Os motoristas que estão com o documento vencido, mas dentro do período de renovação podem dirigir normalmente.

Veja abaixo o calendário do Contran:
Maio de 2022 – renovar até 31 de janeiro de 2023
Junho de 2022 – renovar até 28 de fevereiro de 2023
Julho de 2022 – renovar até 31 de março de 2023
Agosto de 2022 – renovar até 30 de abril de 2023
Setembro de 2022 – renovar até 31 de maio de 2023
Outubro de 2022 – renovar até 30 de junho de 2023
Novembro de 2022 – renovar até 31 de julho de 2023
Dezembro de 2022 – renovar até até 31 de agosto de 2023

Passo a passo para fazer a renovação online:
Acesse o site detran.ce.gov.br
Preencha os dados solicitados na opção Habilitação/Renovação de CNH
Emita o boleto das taxas de pagamento
Após o pagamento das taxas, estará disponível o agendamento dos exames
Agende o exame oftalmológico (o pagamento é realizado na clínica)
Por fim, realize o agendamento para comparecer ao Detran, onde realizará a biometria, além da captura da foto.

Em 2023, proprietários de veículos estarão dispensados de pagar o DPVAT pelo terceiro ano consecutivo, até o ano de 2020 o seguro era recolhido em conjunto do IPVA.

Em fevereiro de 2021, o FDPVAT recebeu R$4,3 bilhões do consórcio de seguradoras que formavam a Seguradora Líder. As indenizações a vítimas de acidentes de trânsito continuarão sendo pagas com os recursos acumulados.

O seguro é de responsabilidade da Superintendência de Seguros Privados (Susep), sendo a Caixa Econômica Federal a atual responsável pela gestão dos recursos e dos pedidos de indenização.

As solicitações de indenização dos acidentes com vítimas ocorridos a partir de 2021 podem ser feitas nas agências da Caixa ou pelo aplicativo DPVAT Caixa. Caso a solicitação seja aprovada, o pagamento da indenização será feito em até 30 dias em uma Conta Poupança Social Digital da Caixa.

O Departamento Nacional de Trânsito do Ceará (Detran-CE) fez reajustes nas taxas referentes a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), entre elas estão inclusas alteração de dados para atividade remunerada, exames médicos e psicológicos. Além da renovação de exames da CNH, a vistoria dos veículos também sofreu com a alteração no valor.

Veja as alterações abaixo:

Alteração de dados para atividade remunerada
2022: R$ 150,40
2023: R$ 159,28

Averbação da CNH
2022: R$ 160,77
2023: R$ 170,26

Averbação com renovação da CNH
2022: R$ 217,82
2023: R$ 230,68

CNH definitiva
2022: R$ 88,17
2023: R$ 93,37

CNH definitiva com atividade remunerada
2022: R$ 145,22
2023: R$ 153,78

CNH definitiva com renovação de exames
2022: R$ 171,15
2023: R$ 181,25

CNH definitiva com renovação de exames + transferência
2022: R$ 217,82
2023: R$ 230,68

CNH definitiva com renovação de exames + atividade remunerada
2022: R$ 171,15
2023: R$ 181,25

CNH definitiva renovação de exames + atividade remunerada + transferência
2022: R$ 217,82
2023: R$ 230,68

CNH definitiva com renovação de exames + categoria “A”
2022: R$ 248,94
2023: R$ 263,63

CNH definitiva renovação exames + categoria “A ou B” + atividade remunerada
2022: R$ 248,94
2023: R$ 263,63

CNH definitiva com renovação de exames e mudança de categoria + atividade remunerada categoria “C ou D”
2022: R$ 248,94
2023: R$ 263,63

CNH definitiva com renovação de exames e mudança de categoria “C ou D”
2022: R$ 248,94
2023: R$ 263,63

Transferência de exame de outra UF aprovada em legislação
2022: R$ 248,94
2023: R$ 263,63

Transferência de exames da capital para interior
2022: R$ 31,12
2023: R$ 32,95

Vistoria de veículo de centro de formação de condutor CFC
2022: R$ 25,93
2023: R$ 27,46

A partir do dia 02 de janeiro, a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) disponibiliza os boletos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2023, no site da Sefaz ou no aplicativo “Meu IPVA”, em versões para Android e IOS.

O contribuinte que pagar o IPVA em cota única até o dia 31 de janeiro de 2023 terá 5% de desconto. Caso não opte pelo pagamento à vista, o proprietário do veículo poderá dividir o IPVA, sem abatimento, em até cinco parcelas, com vencimentos nos dias 10 de fevereiro, 10 de março, 10 de abril, 10 de maio e 12 de junho. O valor mínimo do imposto a ser parcelado é de R$ 100,00.

O abatimento em cota única poderá chegar a 10% quando acumulado com o desconto do Sua Nota Tem Valor, que proporcionará até 5%. Já o pagamento parcelado só permitirá o desconto conquistado por meio do programa.

Vale relembrar que a Sefaz Ceará não envia guias de recolhimento pelos Correios. A rede arrecadadora do IPVA inclui Banco do Brasil, Caixa Econômica, BNB, Bradesco, Santander, Itaú e casas lotéricas. Quem preferir, pode pagar o imposto por meio dos cartões de crédito vinculados ao Banco do Brasil ou Bradesco.

No domingo (18) a diretoria do Sindcon-Ce realizou a sua Confraternização de Natal com funcionários, amigos e colaboradores com um almoço especial e homenagens àqueles que fizeram parte da luta sindical de 2022.

Para animar o almoço, teve a entrega de panetones e brindes para todos os que estavam presentes prestigiando o momento.

Para o presidente do Sindcon-Ce, Grécio Bizarria, esse é um momento importante de confraternizar: “depois de um ano de muito trabalho, de muito empenho, é finalmente tempo de comemorar os êxitos e planejar os próximos objetivos a serem conquistados em 2023”.

Por determinações do Proconve, na fase L-7 14 carros saíram de linha em 2022

Em 2021, foram descontinuados 33 modelos de veículos, as produções foram paralisadas a partir das determinações da fase L-7, do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve). Em 2022 saíram de linha 14 modelo de carros no Brasil por conta da implementação do Programa.
O Proconve passou por várias etapas que reduziram os limites de emissão de poluentes por veículos, sendo a L-7 para veículos leves, com início em 1º de janeiro de 2022.
O Proconve tem como objetivo a redução dos níveis de emissão de poluentes por veículos automotores, atendendo aos padrões de qualidade do ar em centros urbanos.
Faz parte do programa: o desenvolvimento tecnológico nacional na área de engenharia automobilística, a produção de pesquisa sobre medições da emissão de poluentes e a conscientização sobre a poluição do ar por veículos automotores.

A lista de modelos dos veículos que saíram de linha no Brasil em 2022:
Hyundai iX35
Hyundai Tucson
Hyundai HB20X
Caoa Chery Tiggo 3X
Tiggo 2
BMW X2
Honda Accord
Mercedes-Benz A 200 Sedan Advance
Volkswagen Voyage
Volkswagen Gol
Renault Sandero
Suzuki Jimny
Volvo S60
Volvo S90

Os valores contribuídos antes de julho de 1994 vão ser incluídos no cálculo da média de contribuições para as revisões de aposentadorias

A tese da Revisão da Vida Toda, foi julgada favoravelmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por 6 votos a 5, foi aprovado que aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tenham o valor de sua aposentadoria/pensão revisadas. Antes da aprovação da revisão, o cálculo da aposentadoria, se restringiam aos valores contribuídos depois de julho de 1994 (Plano Real).

A Revisão vai levar em consideração o cálculo de todos os salários de contribuição da vida do segurado, no Período Base de Cálculo (PBC). Consequentemente, isso poderá fazer aumentar o valor que o segurado recebe.

Para dar entrada na ação, os requisitos são: A aposentadoria deve ter ocorrido há menos de 10 anos; Os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, devem ser maiores que a média atual de contribuição; A aposentadoria não ter ocorrido após as regras trazidas pela Reforma da Previdência de 2019.

É necessário ressaltar, que somente após uma análise individual por profissional competente, é possível saber se o ingresso com a ação de Revisão de Vida Toda vai importar em vantagens econômicas para o aposentado.

Na sexta feira dia 25 de novembro aconteceu a assembleia geral do Sindcon-Ce na sede do sindicato. O evento que também foi transmitido em reunião online, discutiu e aprovou a pauta de reivindicações da Convenção Coletiva de Trabalho de 2023 (CCT).

Durante a assembleia foram discutidos três pontos da CCT de 2023. Foi deliberado sobre o piso salarial que foi reajustado para o valor de R$1,500; o reajuste salarial foi de acordo com o Índice de Preços no Consumidor (INPC) acumulado de 6,46%, mais o ganho real de 5,5% totalizando um reajuste de 11,96%. O último ponto discutido no evento foi o valor do vale refeição que ficou acertado em R$20,00.

Todos os pontos foram aprovados por unanimidade pela categoria. As resoluções da assembleia vão ser encaminhadas aos sindicatos patronais para que a diretoria do Sindcon-Ce possa negociar e firmar a CCT de 2023.